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LGPD entra em vigor em 2020

13 MAR 2019
13 MAR. 2019 / por Felipe Ribeiro

Está chegando a hora. Daqui a um ano o Brasil terá validada em caráter definitivo a Lei Federal 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD).

Sancionada com ressalvas pelo então presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, ela prevê punições a empresas e, eventualmente, usuários que fizerem uso indevido de dados pessoais no âmbito digital.

Além das sanções, a lei tem como objetivos fomentar o desenvolvimento tecnológico, padronizar normas e estimular a economia por meio do favorecimento à concorrência pela portabilidade de dados. 

A eleição presidencial norte-americana de 2016 não movimentou apenas o cenário político internacional, ou tão somente abalou as relações entre os países.

O pleito também escancarou o quão expostos estão nossos dados pessoais na rede mundial de computadores. Com a utilização de sistemas avançados dealgorítimos, foi possível que a campanha de Donald Trump (para citar apenas o vencedor), pudesse ter um diagnóstico mais completo de potenciais eleitores.

Não com a mesma sofisticação, mas com “target semelhante”, pudemos presenciar algo parecido na eleição do presidente Jair Bolsonaro, em 2018, que teve nas redes sociais sua grande arma para compensar o pouco tempo de TV.

Tanto a nossa LGPD, quanto a GDPR (Europa) e a CCPA (Estados Unidos), são oriundas deste mesmo processo.

A GDPR, que vigora desde maio passado e a CCPA, no mês seguinte, trouxeram mudanças profundas no trato das empresas com os dados de seus clientes. Faltava o Brasil, um dos maiores mercados em termos de usuários, se adequar às normas internacionais.

Entenda um pouco mais a lei

A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados. A lei se aplica extraterritorialmente nos seguintes casos:

  • A operação de tratamento dos dados seja realizada no território nacional; 
  • A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; 
  • Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional. 

A lei, assim que vigorada, fortalecerá os direitos dos usuários quanto a dados pessoais.

O Brasil, sob o ponto de vista da cultura da internet, terá mudanças sensíveis, já que as pessoas tendem a se preocupar mais com quem está compartilhando seus dados, para que e onde estão sendo usados.

As empresas, por sua vez, precisarão entender quais são esses novos direitos e como se estruturar pra cumprir a lei, utilizando-se, por exemplo, de práticas que, hoje, são fundamentais, como o compliance, por exemplo.


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